Publicado por: Ricardo Shimosakai | 16/09/2010

Cartão Nacional de Estacionamento para Pessoas com Deficiência


O símbolo internacional de acessibilidade não possui um controle de utilização e o adesivo é facilmente adquirido, por isso serve somente como um referencial para identificar um automóvel onde há um condutor ou passageiro com deficiência. O Cartão DeFis-DSV foi criado, com o objetivo de regulamentar a questão da utilização de vagas reservadas.

O cartão é pessoal e intransferível, possui um número de identificação além de data de validade. Esta autorização fica vinculada à pessoa e não ao automóvel, desta maneira a pessoa com deficiência pode utilizá-la em qualquer automóvel onde está sendo transportada. Agora ela tem validade em todo o território nacional, eliminando assim problemas de pessoas que moram e trabalham em municípios diferentes, mas que só podiam ter esta permissão para o município de residência.

O cartão é exigido somente em vagas de estacionamento em vias públicas, onde a falta deste implica em multa. As autoridades não podem interferir em estabelecimentos particulares. Porém se fosse obrigatória sua utilização para todo o tipo de vaga reservada, como acontece em diversos países do exterior, teríamos como resultado, um “respeito” bem maior da sociedade deste importante recurso.

Abaixo contém instruções detalhadas de como adquirir o Cartão DeFis-DSV. Embora estas instruções estejam mais direcionadas ao Município de São Paulo, residentes de outros municípios podem procurar o Detran de seu estado para maiores informações.

O que é o Cartão DeFis-DSV?
É uma autorização especial, para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais — demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso –, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual e com dificuldade de locomoção. É regulamentado pela Resolução 304/2008 do ContranPortaria DSV/G. n.º 014/02, de abril de 2002, Portaria n.º 032/09-SMT-GAB, de 14/04/2009, e Portaria DSV/SMT nº 24/10, de 15 de março de 2010.

Quem tem direito a esta autorização?
O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis-DSV para:

  • com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
  • com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental; (quando o portador não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como: Interdição, Curatela ou Procuração) ou;
  • com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação – temporária – mediante solicitação médica ou;
  • com deficiência visual e com dificuldade de locomoção.

Como obter o requerimento do Cartão DeFis-DSV?
A solicitação pode ser feita pessoalmente no DSV – Autorizações Especiais, na Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, das 08h00 às 17h00, ou pelo correio. No caso de deferimento da solicitação, o cartão poderá ser retirado no DSV-AE ou enviado pelo correio.

  • Formulário de requerimento do Cartão DeFis-DSV;
  • Formulário de Atestado Médico do DSV ou do próprio médico que comprove a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou uma cópia, autenticada ou simples — neste último caso será preciso apresentar o original.
  • Cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF do portador de deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida ou deficiência visual;
  • Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de São Paulo.
  • Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF do representante legal e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.

Dúvidas, ligue para: (11) 3812-3281 ou (11) 3816-3022.

Onde retirar o Cartão DeFis-DSV?
No DSV-AE (mesmo endereço acima), de segunda a sexta, das 9h às 17h.

O que é preciso observar no uso diário do cartão?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as “Regras de Utilização” contidas no verso do cartão DeFis-DSV. Nas vagas especiais situadas em áreas de Zona Azul, o usuário deve utilizar, além do Cartão DeFis-DSV, o cartão de Zona Azul. O cartão DeFis-DSV não dá direito ao uso da vaga gratuitamente.

Vale lembrar que o Cartão DeFis-DSV poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.

Pela nova regra, todos os municípios brasileiros passarão a adotar um modelo único de credencial definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para adquirir essa nova credencial, as pessoas com deficiência precisam fazer ou refazer o cadastro no órgão de trânsito municipal ou no Detran. Em alguns Estados, a apresentação da carteirinha não isenta o pagamento da taxa de estacionamento da Área Azul. O cartão será apreendido ou cancelado se constatado:

•Empréstimo do cartão a terceiros;
•Uso de cópia;
•Porte do cartão com rasuras ou falsificado;
•Uso em desacordo com as regras previstas na lei;
•Uso do cartão com a validade vencida.

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Responses

  1. O cartão dispensa o uso do adesivo ou é obrigatório o uso dos dois?


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